AREsp 2966351 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

GRAN ROYALLE BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que impede a compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.