AREsp 3074667 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de não admissão do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ulisses Matias Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Danos Morais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Danos Morais Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ulisses Matias Boaventura

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de não admissão do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.