AREsp 3073346 - DECISAO

AREsp 3073346 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de não indicação de dispositivos legais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.