AREsp 2950775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula N. 284/stf Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido.