AREsp 3060386 - ACORDAO
Por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto da divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Julgamento: Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Prisão Domiciliar Monitorada, Regime Semiaberto, Superlotação E Inadequação Estrutural De Unidades Prisionais, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Julgamento: Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
- 3 Compatibilidade da prisão domiciliar monitorada com o regime semiaberto em caso de superlotação
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou o objeto da divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284 do STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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