AREsp 2986880 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, e não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: ARLETE SOFKA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ARLETE SOFKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Agravo interno desprovido.
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).