AREsp 2968293 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.