AREsp 2989567 - ACORDAO

O agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da Súmula n. 284/STF, o recurso especial não é conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JORGE VEIMAR NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE VEIMAR NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF