AREsp 2924167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.