AREsp 2920418 - ACORDAO

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A agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FN17 PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Fundamentação Vinculada Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FN17 PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial; por isso aplica-se a Súmula n. 284/STF e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ