AREsp 3009770 - ACORDAO

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Indicada a violação concreta de dispositivos legais federais (arts. 525, §1º, VII, e 537, §1º, do CPC/2015), não se aplica a Súmula n. 284/STF; ademais, diante da posterior improcedência da ação principal (REsp n. 2.217.052/SP), a execução provisória das astreintes carece de título executivo e deve ser extinta, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Por isso, o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento provisório das astreintes, condenando-se a parte agravada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigibilidade das astreintes após improcedência da demanda principal
  3. 3 Extinção do cumprimento provisório de sentença referente às astreintes

Ratio Decidendi

Indicada a violação concreta de dispositivos legais federais (arts. 525, §1º, VII, e 537, §1º, do CPC/2015), não se aplica a Súmula n. 284/STF; ademais, diante da posterior improcedência da ação principal (REsp n. 2.217.052/SP), a execução provisória das astreintes carece de título executivo e deve ser extinta, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Por isso, o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo nos próprios autos e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento provisório das astreintes, condenando-se a parte agravada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a Súmula n. 284/STF
  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial