AREsp 2953060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que, à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso especial inadmissível por deficiência na fundamentação, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Isadora Granato Meirelles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Nota De Corte, Portaria N. 38/2021, FIES
Processual Civil Direito À Educação Financiamento Estudantil FIES Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Nota De Corte Portaria N. 38/2021 +1 more

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Parties

Isadora Granato Meirelles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Controle da legalidade de atos administrativos que regulamentam o FIES e exigência de nota de corte prevista em Portaria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que, à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso especial inadmissível por deficiência na fundamentação, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial