AREsp 3103513 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação; ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.