AREsp 3005569 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o relator não conheceu do recurso e o colegiado confirmou o não provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Sobre Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de não conhecimento por inadmissibilidade manifesto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o relator não conheceu do recurso e o colegiado confirmou o não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.