AREsp 1774966 - ACORDAO

AREsp 1774966 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa eram deficientes por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), as questões constitucionais não podem ser apreciadas no especial por usurpação de competência do STF, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia que não relacionou danos à construção em razão de reformas posteriores), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KALIZIA DALILA GUIMARAES MARINS; ADENIR MARINS; KALUIZE DANIELE GUIMARAES MARINS; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KALIZIA DALILA GUIMARAES MARINS; ADENIR MARINS; KALUIZE DANIELE GUIMARAES MARINS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de tese de violação constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa eram deficientes por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), as questões constitucionais não podem ser apreciadas no especial por usurpação de competência do STF, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (perícia que não relacionou danos à construção em razão de reformas posteriores), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Mantida a majoração da verba honorária.