AREsp 1750162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não saneia o vício de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Em Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Regimental Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se o reforço de fundamentação em agravo regimental convalesce vício da petição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não saneia o vício de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão de fls. 507/510).