AREsp 2244196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e expressa, os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conceder a redução do tráfico privilegiado diante das circunstâncias fáticas apuradas (quantidade e modo de atuação).

Parties
Agravante: DANILO LIMA DE MIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 35, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf
Penal Processual Penal Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 35, Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO LIMA DE MIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação direta e objetiva dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de concessão da diminuição do tráfico privilegiado diante da prova de quantidade e forma de atuação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma objetiva e expressa, os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse conceder a redução do tráfico privilegiado diante das circunstâncias fáticas apuradas (quantidade e modo de atuação).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental