AREsp 2545778 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão qual artigo de lei federal teria sido violado no recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e não sendo possível sanar tal falha no agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSE BENEDITO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula N. 284/stf, Conhecimento Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
JOSE BENEDITO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão qual artigo de lei federal teria sido violado no recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e não sendo possível sanar tal falha no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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