AREsp 2531799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOAO PAIVA DE SIQUEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAO PAIVA DE SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial impede seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.