AREsp 2752485 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/recorrente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS FERREGATO; Agravado/decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Inadmissível

Direito Processual Penal Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS FERREGATO

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284/STF (indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF.