AREsp 2789179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a admissibilidade do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravada: Parte agravada (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Impugnação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Ônus Da Impugnação Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Parte agravada (autora/recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a admissibilidade do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.