AREsp 2845964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno não pode suprir tais falhas por preclusão, e não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DULCINEIA BERNARDO SIQUEIRA; Órgão Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 284/stf Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Preclusão Consumativa Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)

Case Brief

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Parties

DULCINEIA BERNARDO SIQUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação do dispositivo legal federal violado ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o agravo interno é meio adequado para suprir falhas de fundamentação do recurso especial (preclusão)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o agravo interno não pode suprir tais falhas por preclusão, e não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.