AREsp 2913857 - ACORDAO

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A parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCELIZE FERREIRA GABANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCELIZE FERREIRA GABANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A parte agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.