AREsp 2926287 - ACORDAO

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A agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 2º E 11, CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º E 11, CPC

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Parties

MARCIO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
  • Nego provimento ao agravo interno.