AREsp 2915735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos acórdãos, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo interno não pode suprir tais deficiências em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JOSE CARLOS DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos acórdãos, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o agravo interno não pode suprir tais deficiências em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.