AREsp 2992089 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, conforme a Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATA LINDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

RENATA LINDNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, conforme a Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC