AREsp 2994040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, o que impede a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, ônus da parte recorrente.

Parties
Agravante: D AVILA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Astreintes, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Astreintes Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

D AVILA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de realizar cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, o que impede a compreensão da alegada ofensa legal (Súmula 284/STF), e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, ônus da parte recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.