AREsp 3112075 - DECISAO

AREsp 3112075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS MONTEIRO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

LUCAS MONTEIRO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.