AREsp 3114401 - DECISAO

AREsp 3114401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incindindo a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VALDELENE LEOTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

VALDELENE LEOTINA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incindindo a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.