REsp 2249983 - DECISAO

REsp 2249983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam alcançados por dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REGINALDO ADRIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam alcançados por dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...