AREsp 3020923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.021 Do Código De Processo Civil, Art. 2º, § 2º, Da Lei Complementar N. 87/1996, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Tributário Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 1.021 Do Código De Processo Civil Art. 2º, § 2º, Da Lei Complementar N. 87/1996 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, à luz do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.