AREsp 3195457 - DECISAO

AREsp 3195457 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HARATI - PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

HARATI - PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.