REsp 2263773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento

Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade por falta de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça