AREsp 3030578 - ACORDAO

AREsp 3030578 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, verificou-se que o parecer técnico apresentava valoração genérica e admitia possibilidade de recuperação natural, circunstâncias que, na singularidade do caso, impediram a condenação pecuniária por falta de quantificação da parcela não recuperável do dano ambiental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Ambiental, Projeto De Recuperação Ambiental Da Área Degradada (prad), Valoração Econômica Do Dano Ambiental
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Multas E Sanções Ambientais Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação in natura/PRAD) com condenação pecuniária pela parcela não recuperável do dano ambiental
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, verificou-se que o parecer técnico apresentava valoração genérica e admitia possibilidade de recuperação natural, circunstâncias que, na singularidade do caso, impediram a condenação pecuniária por falta de quantificação da parcela não recuperável do dano ambiental.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, consequentemente, a decisão do Tribunal de origem.