REsp 2265373 - DECISAO

REsp 2265373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, situação que atrai a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo por razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLEUMA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula N. 284/stf, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, MP 2.180 35/01, Lei N. 4.414/64, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

CLEUMA BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Preclusão da concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, situação que atrai a Súmula 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo por razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Considero prejudicada a concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.