AREsp 1865540 - ACORDAO

AREsp 1865540 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou com precisão as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a multa administrativa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REINALDO TELES VIEIRA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição E Obscuridade), Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Multa Administrativa Do IBAMA, Prova Pericial De Anilhas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Ambiental Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição E Obscuridade) Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO TELES VIEIRA

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia diante de argumentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática probatória
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou com precisão as omissões, contradições ou obscuridades apontadas, atraindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, a pretensão de afastar a multa administrativa exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015