REsp 1916041 - ACORDAO

REsp 1916041 - ACORDAO

Não conheço do recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque a parte não especificou o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: AIKESSON LIMA NOGUEIRA; AGRAVANTE: ALDERLANE DE SOUZA LOURENÇO; AGRAVANTE: ALEXANDRE LIMA DA SILVA; AGRAVANTE: ALINE SILVA SANTOS; AGRAVANTE: ANA CARLA REIS DE MORAES; AGRAVANTE: ANDREIA GONÇALVES BASTOS; AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA; AGRAVANTE: ARNALDO SOARES LEMOS; AGRAVANTE: BRENA SOARES MACHADO; AGRAVANTE: ELISANGELA SANTOS ROCHA; AGRAVANTE: ARLEIA SA REIS DE MORAES; AGRAVANTE: CARLA BATISTA PEREIRA; AGRAVANTE: CLEILSON SILVA DE LIMA SANTOS; AGRAVANTE: CONCEICAO DA SILVA CAMPOS; AGRAVANTE: DENIVALDO AFONSO MONELLI ROZA; AGRAVANTE: BRUCE HENRIQUE ARAÚJO SANTOS BARBOSA; AGRAVANTE: BRUNO ATSON COSTA DA SILVA; AGRAVANTE: DHIOM REULE LOBATO DOS SANTOS; AGRAVANTE: ELIZANGELA PASCOAL HOUSTON; AGRAVANTE: GERSON CASTRO PEREIRA; AGRAVANTE: HEMERE LIMA DE FREITAS; AGRAVANTE: HOSANA CHAGAS BATISTA; AGRAVANTE: ITALO ANJOS DE SOUZA SANCHES; AGRAVANTE: JALDEGLAN DA SILVA TORRES; AGRAVANTE: JAMILSON NERY SILVA; AGRAVANTE: JESSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO; AGRAVANTE: JOCIMAR XAVIER; AGRAVANTE: JOELCIANE DA SILVA TORRES; AGRAVANTE: JORDANIA DE JESUS CABRAL; AGRAVANTE: JORGE JONAS BATISTA; AGRAVANTE: JOSÉ CARDOSO MARQUES; AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA; AGRAVANTE: JOSE RIZOMAR SANTOS MAIA; AGRAVANTE: JOSEANE DOS SANTOS FREITAS; AGRAVANTE: JOSEVALDO CARMO DE SOUZA; AGRAVANTE: LARISSA KATIELE SOUZA DA SILVA; AGRAVANTE: LÁZARO TEIXEIRA LIMA; AGRAVANTE: LUCIANO SOUZA LIMA; AGRAVANTE: LUCIO RODRIGUES DE AVILA; AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA COSTA; AGRAVANTE: JOSE ROSEMBERG TAVARES DA CONCEICAO; AGRAVANTE: MARILUZ VIANA FLORES; AGRAVANTE: MATEUS NERES DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: FRANCISCO SOUSA ROCHA; AGRAVANTE: MICHELE BALBINO DA SILVA; AGRAVANTE: NELY MOTA VIEIRA; AGRAVANTE: OZEIAS DA SILVA BRAZ; AGRAVANTE: PAULA GESSI DIAS DAMIAN; AGRAVANTE: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA; AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DE SOUZA; AGRAVANTE: RAYLANA DA SILVA FERREIRA; AGRAVANTE: MAYCON DOUGLAS CUZINATO DE ALMEIDA; AGRAVANTE: RODRIGO AQUINO NETO; AGRAVANTE: SEBASTIÃO FRANCISCO DAVID GERMANO; AGRAVANTE: DOUGLAS DA SILVA; AGRAVANTE: VALERIA FERREIRA DA SILVA; AGRAVANTE: VANESSA DA SILVA CARVALHO; AGRAVANTE: QUEILE JANE CORDEIRO FREIRES; AGRAVANTE: VANESSA CAMPOS DE LIMA; AGRAVANTE: WELLIGTON FARIAS GOMES; AGRAVANTE: WANDERLEY DE SOUZA LIMA; AGRAVANTE: RITA BETANIA ARAUJO CHAVEZ; AGRAVANTE: MARIA FABIANA FERREIRA DA SILVA; AGRAVANTE: DANIEL LEITE DE SOUZA; AGRAVANTE: ESTEVE WASHINGTON GUIMARAES DE SOUSA; AGRAVADO: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Interes.: CLEILSON SILVA DE LIMA SANTOS; Interes.: DENIVALDO AFONSO MONELLI ROZA; Interes.: HEMERE LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Interesse Processual Superveniente, Assistência Simples, Fundamentação Vinculada, Art. 105, Inc. III, Alínea "a" Da CF, Art. 119 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reformatio in Pejus Interesse Processual Superveniente Assistência Simples Fundamentação Vinculada Art. 105, Inc. Iii, Alínea "a" Da CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIKESSON LIMA NOGUEIRA

AGRAVANTE

ALDERLANE DE SOUZA LOURENÇO

AGRAVANTE

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

AGRAVANTE

ALINE SILVA SANTOS

AGRAVANTE

ANA CARLA REIS DE MORAES

AGRAVANTE

ANDREIA GONÇALVES BASTOS

AGRAVANTE

MARIA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE

ARNALDO SOARES LEMOS

AGRAVANTE

BRENA SOARES MACHADO

AGRAVANTE

ELISANGELA SANTOS ROCHA

AGRAVANTE

ARLEIA SA REIS DE MORAES

AGRAVANTE

CARLA BATISTA PEREIRA

AGRAVANTE

CLEILSON SILVA DE LIMA SANTOS

AGRAVANTE

CONCEICAO DA SILVA CAMPOS

AGRAVANTE

DENIVALDO AFONSO MONELLI ROZA

AGRAVANTE

BRUCE HENRIQUE ARAÚJO SANTOS BARBOSA

AGRAVANTE

BRUNO ATSON COSTA DA SILVA

AGRAVANTE

DHIOM REULE LOBATO DOS SANTOS

AGRAVANTE

ELIZANGELA PASCOAL HOUSTON

AGRAVANTE

GERSON CASTRO PEREIRA

AGRAVANTE

HEMERE LIMA DE FREITAS

AGRAVANTE

HOSANA CHAGAS BATISTA

AGRAVANTE

ITALO ANJOS DE SOUZA SANCHES

AGRAVANTE

JALDEGLAN DA SILVA TORRES

AGRAVANTE

JAMILSON NERY SILVA

AGRAVANTE

JESSÉ SILVA DA CONCEIÇÃO

AGRAVANTE

JOCIMAR XAVIER

AGRAVANTE

JOELCIANE DA SILVA TORRES

AGRAVANTE

JORDANIA DE JESUS CABRAL

AGRAVANTE

JORGE JONAS BATISTA

AGRAVANTE

JOSÉ CARDOSO MARQUES

AGRAVANTE

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA VIEIRA

AGRAVANTE

JOSE RIZOMAR SANTOS MAIA

AGRAVANTE

JOSEANE DOS SANTOS FREITAS

AGRAVANTE

JOSEVALDO CARMO DE SOUZA

AGRAVANTE

LARISSA KATIELE SOUZA DA SILVA

AGRAVANTE

LÁZARO TEIXEIRA LIMA

AGRAVANTE

LUCIANO SOUZA LIMA

AGRAVANTE

LUCIO RODRIGUES DE AVILA

AGRAVANTE

MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA COSTA

AGRAVANTE

JOSE ROSEMBERG TAVARES DA CONCEICAO

AGRAVANTE

MARILUZ VIANA FLORES

AGRAVANTE

MATEUS NERES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

FRANCISCO SOUSA ROCHA

AGRAVANTE

MICHELE BALBINO DA SILVA

AGRAVANTE

NELY MOTA VIEIRA

AGRAVANTE

OZEIAS DA SILVA BRAZ

AGRAVANTE

PAULA GESSI DIAS DAMIAN

AGRAVANTE

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

RAIMUNDA NONATA OLIVEIRA DE SOUZA

AGRAVANTE

RAYLANA DA SILVA FERREIRA

AGRAVANTE

MAYCON DOUGLAS CUZINATO DE ALMEIDA

AGRAVANTE

RODRIGO AQUINO NETO

AGRAVANTE

SEBASTIÃO FRANCISCO DAVID GERMANO

AGRAVANTE

DOUGLAS DA SILVA

AGRAVANTE

VALERIA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

VANESSA DA SILVA CARVALHO

AGRAVANTE

QUEILE JANE CORDEIRO FREIRES

AGRAVANTE

VANESSA CAMPOS DE LIMA

AGRAVANTE

WELLIGTON FARIAS GOMES

AGRAVANTE

WANDERLEY DE SOUZA LIMA

AGRAVANTE

RITA BETANIA ARAUJO CHAVEZ

AGRAVANTE

MARIA FABIANA FERREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

DANIEL LEITE DE SOUZA

AGRAVANTE

ESTEVE WASHINGTON GUIMARAES DE SOUSA

AGRAVANTE

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO

CLEILSON SILVA DE LIMA SANTOS

Interes.

DENIVALDO AFONSO MONELLI ROZA

Interes.

HEMERE LIMA DE FREITAS

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial e nego provimento ao agravo interno porque a parte não especificou o dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.