AREsp 2181981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Ofendido: R. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 284 Do STF Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

R. B. S.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Violação ou observância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.