AREsp 2433806 - ACORDAO

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O recurso especial não expôs claramente de que forma o art. 85, § 11, do CPC teria sido violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE LOURENÇO CLAUDINO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARCELO HENRIQUE LOURENÇO CLAUDINO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não expôs claramente de que forma o art. 85, § 11, do CPC teria sido violado, inviabilizando a compreensão da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.