AREsp 2372240 - DECISAO

AREsp 2372240 - DECISAO

Diante das alegações da defesa de que as violações à lei federal foram expressamente registradas no recurso especial, a Presidência afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e reconsidera a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para exame conjunto dos três agravos em recurso especial após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisora: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental, Reconsideração De Decisão, Exame Conjunto De Agravos
Recurso Especial Direito Constitucional Processo Judicial Súmula N. 284 Do STF Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Exame Conjunto De Agravos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Se as violações à lei federal foram expressamente registradas no recurso especial
  3. 3 Reconsideração de decisão pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Diante das alegações da defesa de que as violações à lei federal foram expressamente registradas no recurso especial, a Presidência afasta a aplicação da Súmula n. 284 do STF e reconsidera a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos para exame conjunto dos três agravos em recurso especial após manifestação do MPF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.502-1.503 apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
  • Após a manifestação do MPF em relação aos agravos em recurso especial dos demais agravantes, retornem os autos conclusos para exame conjunto dos três agravos em recurso especial.