AREsp 2419659 - ACORDAO

AREsp 2419659 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente sua fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Suspensão Da Execução, Recuperação Judicial, Inépcia Da Petição Inicial, Nulidade Da Citação, Encargos Condominiais, Fundo De Promoção
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Súmula N. 284 Do STF Suspensão Da Execução Recuperação Judicial Inépcia Da Petição Inicial Nulidade Da Citação Encargos Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º, II, e 47 da Lei n. 11.101/2005 quanto à suspensão da execução em razão de recuperação judicial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente sua fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF