AREsp 2258214 - DECISAO

AREsp 2258214 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas insuficientes não afastam o óbice da Súmula 7/STJ nem autorizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA NERY DE SOUZA LOPES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc/2015)

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Parties

ANA NERY DE SOUZA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas insuficientes não afastam o óbice da Súmula 7/STJ nem autorizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.