AREsp 2463417 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não explicitaram quais dispositivos de lei federal foram contrariados pelo Tribunal estadual, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: AGNALDO PAIVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
AGNALDO PAIVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados pelo acórdão recorrido
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
- 3 Exigência de demonstração da violação de lei federal para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não explicitaram quais dispositivos de lei federal foram contrariados pelo Tribunal estadual, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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