AREsp 2461465 - ACORDAO

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Reconsiderada a questão da indicação do permissivo constitucional, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade; contudo, verificou-se que não houve omissão do acórdão quanto à ordem de alienação (art. 1.022 CPC) e que a modificação da forma de divisão e venda implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO VENTURA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 723 Do CPC, Extinção De Condomínio, Alienação De Imóveis, Jurisdição Voluntária, Direito De Preferência
Processual Civil Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 723 Do CPC Extinção De Condomínio Alienação De Imóveis Jurisdição Voluntária +1 more

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Parties

MARCELO VENTURA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para recurso especial e possível incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à ordem de alienação dos imóveis (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 723 do CPC em processo de jurisdição voluntária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a questão da indicação do permissivo constitucional, procedeu-se ao novo exame de admissibilidade; contudo, verificou-se que não houve omissão do acórdão quanto à ordem de alienação (art. 1.022 CPC) e que a modificação da forma de divisão e venda implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 439-441
  • Nego provimento ao agravo interno