AREsp 2571329 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma expressa e concreta, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentação pela alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Agravo Regimental

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Parties

MATEUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Não comprovação de dissídio jurisprudencial para fundamentar o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma expressa e concreta, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentação pela alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF