EAREsp 2627912 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal deixou de indicar, de forma expressa e concreta, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos; incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GLAUBER BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade
Processo Penal Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Inadmissibilidade

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Parties

GLAUBER BRESSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera citação de artigo de lei nas razões recursais para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal deixou de indicar, de forma expressa e concreta, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos; incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.