AREsp 2518731 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados — ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Presidência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Ônus De Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO DE ASSIS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pela Presidência
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo supostamente violado
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ tornando inviável o agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284 do STF pela falta de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados — ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment