AREsp 2558025 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 80 E 81 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivo de lei federal
- 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que acarreta a incidência da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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