AREsp 2649712 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou, de forma expressa e concreta, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, incidindo, por isso, a Súmula n. 284 do STF; por conseguinte, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: AURICAN VIEIRA LAGE JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido. Decisão que não conheceu o recurso especial mantida.
Legal Topics: Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Federal, Indicação Expressa Do Dispositivo Federal Violado, Agravo Regimental

Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Federal Indicação Expressa Do Dispositivo Federal Violado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AURICAN VIEIRA LAGE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Decisão que não conheceu o recurso especial mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Presidência que não conheceu o recurso especial.