AREsp 2669908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a peça recursal não indicou de forma expressa e concreta quais dispositivos legais federais teriam sido violados (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO LINCONL BASSACO; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Art. 1.029, § 1º, CPC
Processual Penal Penal Processo Penal Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Não Conhecimento Do Recurso Especial Art. 1.029, § 1º, CPC

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Parties

LEANDRO LINCONL BASSACO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a peça recursal não indicou de forma expressa e concreta quais dispositivos legais federais teriam sido violados (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.